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Jurisprudência


TJDF APC - 922571-20120610131134APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAl REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA REJEITADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE AFASTADA. AUSENCIA DE CULPA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os efeitos da sentença de embargos de terceiro, que reconheceu a fraude à execução, se restringem a tornar ineficaz a venda apenas perante a execução. Desse modo não há violação a coisa julgada material quando se afirma que o negócio foi válido e eficaz em outra relação. 2. É fato incontestável que a alienação do caminhão ocorreu entre as partes desta ação, inclusive, estes detalharam toda operação, portanto, está configurada a legitimidade passiva. 3. Não há julgamento extra petita quando o magistrado apenas aplica a figura processual correspondente à conduta descrita na inicial. 4. Uma vez que a boa-fé do adquirente foi afastada e que este sabia a procedência do automóvel, não é possível que entre com uma ação de regresso. 5. O autor sequer era obrigado a ingressar com os Embargos de Terceiros, era apenas uma faculdade. Saliente-se, ainda, que, se os réus, por ocasião dos mencionados embargos de terceiros, entenderam que a defesa do autor era deficiente, poderiam ter ingressado no feito como assistentes, porquanto possuíam interesse jurídico no resultado do processo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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