TJDF APC - 922576-20110510042188APC
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO DENTÁRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO. INADIMPLÊNCIA DO PACIENTE. EMISSÃO DE CHEQUES DESPROVIDOS DE FUNDOS. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não haja sido requerida pelo recorrente em seu apelo, na forma do caput do art.523 do CPC. A interrupção abrupta de tratamento dentário causada pela falência da sociedade empresária que mantinha o serviço odontológico não gera direito à indenização por dano moral se, no caso concreto, não foram constatados prejuízos à dignidade do consumidor ou erro na execução do serviço, que foi ultimado em outra clínica profissional. Não há que se falar em dano moral se o tratamento dentário, embora interrompido repentinamente pela sociedade médica, a)não causou dano físico ao consumidor ou à sua saúde; b) não lhe ofendeu direito de personalidade; c)não foi executado com erro; d) não vinha sendo pago pelo paciente, que emitiu seis cheques sem provisão de fundos, fato que demonstra a predisposição consentida do consumidor em expor sua imagem e honra, diante do que não seria razoável conferir-lhe indenização compensatória por dano moral embasada tão-somente na interrupção do tratamento odontológico. Recurso de agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO DENTÁRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO. INADIMPLÊNCIA DO PACIENTE. EMISSÃO DE CHEQUES DESPROVIDOS DE FUNDOS. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não haja sido requerida pelo recorrente em seu apelo, na forma do caput do art.523 do CPC. A interrupção abrupta de tratamento dentário causada pela falência da sociedade empresária que mantinha o serviço odontológico não gera direito à indenização por dano moral se, no caso concreto, não foram constatados prejuízos à dignidade do consumidor ou erro na execução do serviço, que foi ultimado em outra clínica profissional. Não há que se falar em dano moral se o tratamento dentário, embora interrompido repentinamente pela sociedade médica, a)não causou dano físico ao consumidor ou à sua saúde; b) não lhe ofendeu direito de personalidade; c)não foi executado com erro; d) não vinha sendo pago pelo paciente, que emitiu seis cheques sem provisão de fundos, fato que demonstra a predisposição consentida do consumidor em expor sua imagem e honra, diante do que não seria razoável conferir-lhe indenização compensatória por dano moral embasada tão-somente na interrupção do tratamento odontológico. Recurso de agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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