TJDF APC - 922577-20140111700969APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERTRAN. TRANSPORTE GRATUITO DE PASSAGEIROS. LEIS DISTRITAIS NºS 4.852/11 e 4.853/11. DFTRANS. PRAZO PARA RESSARCIMENTO DAS OPERADORAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. As Leis Distritais nº 4.852/11 e 4.853/11, que dispõem, respectivamente, sobre o custeio da gratuidade no transporte público coletivo para as pessoas com deficiência e sobre a alteração da Lei 4.462/2010 do Passe Livre Estudantil nos serviços de transporte público coletivo, estabelecem que o DFTRANS efetuará o ressarcimento aos operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal-STPC/DF,após comprovação das viagens realizadas pelos beneficiários, a qual será feita quinzenalmente pelo operador do Sistema de Bilhetagem Automática-SBA e pelo Metrô-DF, mediante remessa de demonstrativos para o DFTRANS. Entretanto, em ambas as leis os procedimentos e prazos para a implementação do repasse de créditos para os operadores, onde se inclui a apelante, serão definidos pelo DFTRANS em ato próprio. Para a verificação da alegação de descumprimento contumaz do DFTRANS, necessária a comprovação do prazo estabelecido para o pagamento de que trata as leis distritais em questão, sendo que a recorrente não logrou êxito nesse intento. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERTRAN. TRANSPORTE GRATUITO DE PASSAGEIROS. LEIS DISTRITAIS NºS 4.852/11 e 4.853/11. DFTRANS. PRAZO PARA RESSARCIMENTO DAS OPERADORAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. As Leis Distritais nº 4.852/11 e 4.853/11, que dispõem, respectivamente, sobre o custeio da gratuidade no transporte público coletivo para as pessoas com deficiência e sobre a alteração da Lei 4.462/2010 do Passe Livre Estudantil nos serviços de transporte público coletivo, estabelecem que o DFTRANS efetuará o ressarcimento aos operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal-STPC/DF,após comprovação das viagens realizadas pelos beneficiários, a qual será feita quinzenalmente pelo operador do Sistema de Bilhetagem Automática-SBA e pelo Metrô-DF, mediante remessa de demonstrativos para o DFTRANS. Entretanto, em ambas as leis os procedimentos e prazos para a implementação do repasse de créditos para os operadores, onde se inclui a apelante, serão definidos pelo DFTRANS em ato próprio. Para a verificação da alegação de descumprimento contumaz do DFTRANS, necessária a comprovação do prazo estabelecido para o pagamento de que trata as leis distritais em questão, sendo que a recorrente não logrou êxito nesse intento. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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