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Jurisprudência


TJDF APC - 922583-20150110365115APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CHUVAS TORRENCIAIS. FALTA DE MÃO-DE-OBRA. GREVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora/incorporadora decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá, nos termos da súmula 543 do STJ, direito à restituição integral, imediata, atualizada, e em parcela única, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora. 3. No entanto, tais valores não poderão ser acrescidos de indenização decorrente de responsabilidade civil, como seria o caso dos lucros cessantes, pois, a rescisão do contrato não pode ser objeto de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 4. A exigência do pagamento de lucros cessantes somente se mostra possível nos casos de indenização, quando o promitente comprador opta por continuar com o bem objeto do contrato. O mesmo não pode ser aplicado nos casos de rescisão do contrato, sob pena de favorecer o enriquecimento sem causa de uma das partes.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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