TJDF APC - 922642-20120310274373APC
Contrato de compra e venda de veículo. Tradição. Regularização no órgão de trânsito. Encargos. 1 - Com a entrega de veículo alienado ao adquirente opera-se a transferência da propriedade que, em se tratando de coisa móvel, ocorre com a tradição (CC, art. 1.267). 2 - O instrumento público de procuração, com cláusula de irrevogabilidade, outorgado em causa própria e com poderes para que o mandatário disponha de veículo, equivale a negócio de compra e venda. 3 - O adquirente é responsável pelos encargos decorrentes da propriedade do veículo. Se não paga e nem regulariza o veículo no órgão de trânsito, procede o pedido de rescisão do contrato. 4 - Apelação provida.
Ementa
Contrato de compra e venda de veículo. Tradição. Regularização no órgão de trânsito. Encargos. 1 - Com a entrega de veículo alienado ao adquirente opera-se a transferência da propriedade que, em se tratando de coisa móvel, ocorre com a tradição (CC, art. 1.267). 2 - O instrumento público de procuração, com cláusula de irrevogabilidade, outorgado em causa própria e com poderes para que o mandatário disponha de veículo, equivale a negócio de compra e venda. 3 - O adquirente é responsável pelos encargos decorrentes da propriedade do veículo. Se não paga e nem regulariza o veículo no órgão de trânsito, procede o pedido de rescisão do contrato. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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