TJDF APC - 922651-20130710355797APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Descabe a discussão do afastamento da autonomia patrimonial da empresa embargante quando já houve decisão sobre o tema, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual escorreita a decisão que desconstituiu a penhora. 2. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Descabe a discussão do afastamento da autonomia patrimonial da empresa embargante quando já houve decisão sobre o tema, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual escorreita a decisão que desconstituiu a penhora. 2. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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