TJDF APC - 922655-20130710336530APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, ex vi do art. 1.267 do Código Civil, o que evidencia que a partir do momento do recebimento do veículo pelo adquirente, cabe a este providenciar a permuta do domínio no órgão competente. 3. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB está circunscrita aos entes públicos, os quais não teriam como supor a existência de negociação sobre o bem sem a prévia comunicação. Assim, a incumbência é destinada ao nome ostensivo nos documentos. 4. A supracitada oneração não afasta a convicção de que o verdadeiro devedor deixará de arcar com devidos valores. 5. Cabe ao condutor do automóvel, seja ele alienado, ou não, o encargo de quitar as infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. 6. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, ex vi do art. 1.267 do Código Civil, o que evidencia que a partir do momento do recebimento do veículo pelo adquirente, cabe a este providenciar a permuta do domínio no órgão competente. 3. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB está circunscrita aos entes públicos, os quais não teriam como supor a existência de negociação sobre o bem sem a prévia comunicação. Assim, a incumbência é destinada ao nome ostensivo nos documentos. 4. A supracitada oneração não afasta a convicção de que o verdadeiro devedor deixará de arcar com devidos valores. 5. Cabe ao condutor do automóvel, seja ele alienado, ou não, o encargo de quitar as infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. 6. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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