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Jurisprudência


TJDF APC - 922656-20120111550962APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O candidato inscrito em curso de formação por ordem judicial, que obtém êxito em todas as fases do certame, tem direito a promoção, com efeitos financeiros em ressarcimento de preterição, notadamente quando a própria Administração concedeu a promoção e a retirou posteriormente, sem motivos justificadores da medida. 2. A promoção oriunda de ressarcimento de preterição concede ao militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, como se houvesse sido promovido na época devida. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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