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Jurisprudência


TJDF APC - 922662-20140110539533APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. TAF. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. 1. A designação de Juiz Substituto para exercer suas funções em outro órgão constitui mitigação ao princípio da identidade física do juiz, circunstância que autoriza o magistrado titular da Vara prolatar sentença nos autos em que aquele tenha presidido a audiência de instrução e julgamento. Preliminar rejeitada. 2. Depreende-se do §1º do artigo 5º da Portaria nº 17/2011, a qual estabelece as diretrizes para o treinamento e avaliação físico-militar, no âmbito do CBMDF, quea realização do teste de aptidão física (TAF) é inerente à categoria militar e sua realização não está vinculada com qualquer outra situação. 3. Não havendo nos autos qualquer comprovação de despesa, não pode o erário suportar o prejuízo, tornando-se, portanto, imperiosa a restituição dos valores recebidos a título de ajuda de custo. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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