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Jurisprudência


TJDF APC - 922663-20140111356495APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REFORMA SE AUTORIAZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. É imprescindível à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos formulados na inicial (art. 333, inciso I, CPC). 2. A rescisão do contrato de locação de forma unilateral pelo locador é possível diante do descumprimento pelo locatário das cláusulas do contrato e do art. 23 da Lei 8245/91, ao iniciar obras no imóvel sem prévia autorização e por escrito. 3. Recursos de apelação desprovidos.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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