TJDF APC - 922665-20140110444843APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 2. A abordagem policial, atribuindo a prática de crime, efetuando a prisão e encaminhando à Delegacia de Polícia, não é apta a por si só acarretar a ofensa a direitos da personalidade, haja vista a atuação não ter sido excessiva, ou abusiva, e estar conforme o exercício regular do direito, diante do contexto fático. Assim, ausente o dano, inviável o estabelecimento do dever para indenizar. 3. Apelação desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 2. A abordagem policial, atribuindo a prática de crime, efetuando a prisão e encaminhando à Delegacia de Polícia, não é apta a por si só acarretar a ofensa a direitos da personalidade, haja vista a atuação não ter sido excessiva, ou abusiva, e estar conforme o exercício regular do direito, diante do contexto fático. Assim, ausente o dano, inviável o estabelecimento do dever para indenizar. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão