TJDF APC - 922669-20140910012982APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS. DANO MORAL. 1. Segundo disposições do Código de Trânsito Brasileiro, há responsabilidade solidária do antigo e novo proprietário quanto à noticia da transferência de propriedade ao órgão de trânsito. 2. Não há motivo para o acolhimento do pedido de indenização formulado pelo antigo proprietário, haja vista que a ele também cabe o dever de comunicar a modificação de propriedade. 3. Ausente responsabilidade exclusiva do adquirente do veículo a referida providência, resulta inviável a pretendida elevação do quantum indenizatório. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS. DANO MORAL. 1. Segundo disposições do Código de Trânsito Brasileiro, há responsabilidade solidária do antigo e novo proprietário quanto à noticia da transferência de propriedade ao órgão de trânsito. 2. Não há motivo para o acolhimento do pedido de indenização formulado pelo antigo proprietário, haja vista que a ele também cabe o dever de comunicar a modificação de propriedade. 3. Ausente responsabilidade exclusiva do adquirente do veículo a referida providência, resulta inviável a pretendida elevação do quantum indenizatório. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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