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Jurisprudência


TJDF APC - 922671-20130910280879APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. PARTICULARES. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. CODHAB. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. CABÍVEL. BENFEITORIAS ÚTEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de ação de reintegração de posse em que haja a controvérsia entre particulares sobre terra pública, o direito de posse deve ser destinado à parte que demonstrar a melhor posse consoante documentos fornecidos pela Codhab. 2. Deferida liminar de reintegração de posse em favor do autor, não há posse de boa-fé se este foi impedido de ocupar o imóvel em face da resistente utilização do bem pelos requeridos. 3. Não são indenizáveis as benfeitorias úteis ao possuidor de má-fé, consoante os termos do art. 1.220 do Código Civil. 4. Considerando-se que a desocupação do imóvel não se deu no correr do processo e o autor foi privado da utilização do bem, cabível a indenização imposta aos réus pela ocupação indevida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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