TJDF APC - 922673-20140111783558APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO. AUTOS DE EMBARGO, DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E DE INTIMAÇÃO LAVRADOS PELA AGEFIS. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A convenção do condomínio é de observância obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção, consoante estabelecido no art. 1.333 do Código Civil. 2. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 3. A obra erigida pela requerida não possui autorização do Poder Público e não observou as normas instituídas na convenção do condomínio e nas decisões da assembleia, evidenciando flagrante irregularidade. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO. AUTOS DE EMBARGO, DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E DE INTIMAÇÃO LAVRADOS PELA AGEFIS. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A convenção do condomínio é de observância obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção, consoante estabelecido no art. 1.333 do Código Civil. 2. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 3. A obra erigida pela requerida não possui autorização do Poder Público e não observou as normas instituídas na convenção do condomínio e nas decisões da assembleia, evidenciando flagrante irregularidade. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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