TJDF APC - 922676-20130111060589APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dúvidas quanto à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa moratória, eis que aqueles objetivam indenizar o consumidor pelo período em que se viu privado de usufruir de seu bem, ao passo que a cláusula penal possui função coercitiva, reforçando o vínculo obrigacional e compelindo o devedor a cumprir sua obrigação. 2. Em que pese ser possível a inversão em favor do consumidor de cláusula que o beneficie, diante de expressa previsão contratual é defesa a inversão da cláusula penal em favor do adquirente, pois não se pode aplicar à mora da construtora a cláusula moratória visto fazer menção apenas à impontualidade do comprador. 3. A inversão deste ajuste à empresa, fatalmente, incidiria na criação de um novo componente, principalmente no que se refere à base de cálculo, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dúvidas quanto à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa moratória, eis que aqueles objetivam indenizar o consumidor pelo período em que se viu privado de usufruir de seu bem, ao passo que a cláusula penal possui função coercitiva, reforçando o vínculo obrigacional e compelindo o devedor a cumprir sua obrigação. 2. Em que pese ser possível a inversão em favor do consumidor de cláusula que o beneficie, diante de expressa previsão contratual é defesa a inversão da cláusula penal em favor do adquirente, pois não se pode aplicar à mora da construtora a cláusula moratória visto fazer menção apenas à impontualidade do comprador. 3. A inversão deste ajuste à empresa, fatalmente, incidiria na criação de um novo componente, principalmente no que se refere à base de cálculo, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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