TJDF APC - 922677-20150710013625APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. 1. Para ser beneficiário da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Ou seja, é suficiente a afirmação de que não tem condições de suportar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. As nomenclaturas - condomínio/associação -, não podem mudar a natureza jurídica desse tipo de moradia. Não seria lícito que parte dos moradores arcasse com o pagamento de taxas condominiais e outra não, sendo que a totalidade dos proprietários usufruem das benfeitorias instaladas nas áreas comuns. 3. O condomínio irregular possui legitimidade ativa ad causam para efetuar cobrança de taxas condominiais em atraso, pois tanto os condôminos adimplentes e inadimplentes utilizam dos benefícios proporcionados pelas taxas, e também, por ato de vontade, estabeleceram em assembleia geral condições a serem cumpridas por todos indistintamente. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. 1. Para ser beneficiário da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Ou seja, é suficiente a afirmação de que não tem condições de suportar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. As nomenclaturas - condomínio/associação -, não podem mudar a natureza jurídica desse tipo de moradia. Não seria lícito que parte dos moradores arcasse com o pagamento de taxas condominiais e outra não, sendo que a totalidade dos proprietários usufruem das benfeitorias instaladas nas áreas comuns. 3. O condomínio irregular possui legitimidade ativa ad causam para efetuar cobrança de taxas condominiais em atraso, pois tanto os condôminos adimplentes e inadimplentes utilizam dos benefícios proporcionados pelas taxas, e também, por ato de vontade, estabeleceram em assembleia geral condições a serem cumpridas por todos indistintamente. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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