TJDF APC - 922685-20150110479698APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA PELA INTERNET. INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. EVIDENTE ERRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA. 1. A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços é direito básico do consumidor que, uma vez violado gera o ressarcimento a título dos danos materiais comprovados. 2. Por outro lado, em caso de evidente erro nos sistemas, anunciando preço manifestamente irrisório, é de se afastar a tese de propaganda enganosa, sobretudo porque o equívoco foi posteriormente informado ao consumidor, em nome dos princípios da boa-fé objetiva e da honestidade, que devem permear os dois polos na relação de consumo e evitar o enriquecimento indevido. 3. Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA PELA INTERNET. INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. EVIDENTE ERRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA. 1. A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços é direito básico do consumidor que, uma vez violado gera o ressarcimento a título dos danos materiais comprovados. 2. Por outro lado, em caso de evidente erro nos sistemas, anunciando preço manifestamente irrisório, é de se afastar a tese de propaganda enganosa, sobretudo porque o equívoco foi posteriormente informado ao consumidor, em nome dos princípios da boa-fé objetiva e da honestidade, que devem permear os dois polos na relação de consumo e evitar o enriquecimento indevido. 3. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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