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Jurisprudência


TJDF APC - 922687-20140510134387APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROPOSTA DE ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. REJEIÇÃO PELO CREDOR. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 314 do Código Civil ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. 2. O credor não pode se ver compelido a receber de forma diversa da pactuada o valor que lhe cabe. 2. O princípio da dignidade da pessoa humana não pode dar suporte à parte que tem o dever de pagar a se esquivar de cumprir a obrigação. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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