TJDF APC - 922687-20140510134387APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROPOSTA DE ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. REJEIÇÃO PELO CREDOR. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 314 do Código Civil ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. 2. O credor não pode se ver compelido a receber de forma diversa da pactuada o valor que lhe cabe. 2. O princípio da dignidade da pessoa humana não pode dar suporte à parte que tem o dever de pagar a se esquivar de cumprir a obrigação. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROPOSTA DE ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. REJEIÇÃO PELO CREDOR. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 314 do Código Civil ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. 2. O credor não pode se ver compelido a receber de forma diversa da pactuada o valor que lhe cabe. 2. O princípio da dignidade da pessoa humana não pode dar suporte à parte que tem o dever de pagar a se esquivar de cumprir a obrigação. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão