TJDF APC - 922710-20140510117215APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). GRAU DE DEBILIDADE. SÚMULA N.º 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABORTO. TEORIA DA CONCEPÇÃO 1. Em situações de invalidez parcial permanente, os valores a serem aplicados devem ser aqueles previstos na tabela da Lei n.º 6.194/74, de modo a acarretar o pagamento proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT. 2. O Superior Tribunal de Justiça aprovou enunciado de súmula nº 474 que assim dispõe: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 3. O aborto oriundo de acidente automobilístico é indenizado com base na teoria da concepção e no princípio da dignidade humana. 4. Apelo desprovido e recurso adesivo provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). GRAU DE DEBILIDADE. SÚMULA N.º 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABORTO. TEORIA DA CONCEPÇÃO 1. Em situações de invalidez parcial permanente, os valores a serem aplicados devem ser aqueles previstos na tabela da Lei n.º 6.194/74, de modo a acarretar o pagamento proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT. 2. O Superior Tribunal de Justiça aprovou enunciado de súmula nº 474 que assim dispõe: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 3. O aborto oriundo de acidente automobilístico é indenizado com base na teoria da concepção e no princípio da dignidade humana. 4. Apelo desprovido e recurso adesivo provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO