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Jurisprudência


TJDF APC - 922712-20140111689768APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. MISERABILIDADE JURÍDICA AFASTADA. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. ERRO GROSSEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção que milita em favor do beneficiado admite prova em contrário. Diante do arcabouço probatório fornecido pelo impugnante no sentido de comprovar a ausência do estado de miserabilidade jurídica, correta a decisão que nega o benefício legal. 3. Em se tratando de documento fundamental para a defesa, mostra-se inviável a respectiva juntada em momento diferente daquele em que ocorrida a entrega da resposta (artigo 396 do CPC), sendo certo que a exceção a essa regra só é possível na hipótese de se tratar de documento novo, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 17 da Lei nº. 1.060/50, contra o indeferimento, em autos apartados, de pedido de revogação do benefício de assistência judiciária, cabível é o recurso de apelação. Precedentes do STJ. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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