TJDF APC - 922713-20130310002788APC
DIREITO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓST MORTEM. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É possível a concessão da assistência judiciária em sede de contrarrazões, haja vista o pleito ser acessível em qualquer fase processual e demandar simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais. 2. Na situação supracitada não haverá ofensa ao contraditório, eis que a defesa em sentido contrário requer o ingresso da ação judicial específica. 3. A união estável deve ser reconhecida quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituição de uma família. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓST MORTEM. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É possível a concessão da assistência judiciária em sede de contrarrazões, haja vista o pleito ser acessível em qualquer fase processual e demandar simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais. 2. Na situação supracitada não haverá ofensa ao contraditório, eis que a defesa em sentido contrário requer o ingresso da ação judicial específica. 3. A união estável deve ser reconhecida quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituição de uma família. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão