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Jurisprudência


TJDF APC - 922714-20140110629773APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais não pode ser atribuído ao comprador que ainda não recebeu o imóvel. Contudo, deve a parte comprovar o efetivo pagamento para fazer jus à devolução de eventual montante pago a esse título. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, em razão da natureza jurídica diversa dos institutos. Um possui caráter punitivo e o outro, indenizatório. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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