TJDF APC - 922715-20140111049585APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.PENSÃO POR MORTE. ATRASO NO PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No caso de dívida pretérita reconhecida administrativamente, estando pendente apenas a quitação, não há interesse de agir para pleitear o pagamento pelo ente público de modo diverso, uma vez que o único procedimento previsto é o contido no art. 100 da Constituição Federal. 2. A compensação por danos morais pressupõe ofensa aos direitos da personalidade da vítima e não mero transtorno ou aborrecimento. Constatada esta última situação, não há reparação por danos morais. 3. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.PENSÃO POR MORTE. ATRASO NO PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No caso de dívida pretérita reconhecida administrativamente, estando pendente apenas a quitação, não há interesse de agir para pleitear o pagamento pelo ente público de modo diverso, uma vez que o único procedimento previsto é o contido no art. 100 da Constituição Federal. 2. A compensação por danos morais pressupõe ofensa aos direitos da personalidade da vítima e não mero transtorno ou aborrecimento. Constatada esta última situação, não há reparação por danos morais. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO