TJDF APC - 922717-20130111300860APC
DIREITO CIVIL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACORDO VERBAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CUMPRIDA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em anulação do ajuste, ainda que tenha se realizado na forma verbal. 2. A jurisprudência pátria mantém entendimento segundo o qual o dano material não se presume, depende de prova robusta do prejuízo patrimonial efetivamente suportado, além de demonstração do nexo causal. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACORDO VERBAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CUMPRIDA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em anulação do ajuste, ainda que tenha se realizado na forma verbal. 2. A jurisprudência pátria mantém entendimento segundo o qual o dano material não se presume, depende de prova robusta do prejuízo patrimonial efetivamente suportado, além de demonstração do nexo causal. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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