TJDF APC - 922720-20150110522497APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE PESQUISA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS. FALTA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A ação mandamental se presta para proteger lesão a direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar direito cuja demonstração requer dilação probatória. 2. A falta de entrega de documentos exigidos para efetivação do contrato no prazo legal, nos termos do subitem 14.1 do Edital de fls. 284/291, demonstra que o impetrante não tem direito líquido e certo à concessão da segurança. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE PESQUISA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS. FALTA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A ação mandamental se presta para proteger lesão a direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar direito cuja demonstração requer dilação probatória. 2. A falta de entrega de documentos exigidos para efetivação do contrato no prazo legal, nos termos do subitem 14.1 do Edital de fls. 284/291, demonstra que o impetrante não tem direito líquido e certo à concessão da segurança. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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