TJDF APC - 922724-20140110260539APC
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REEMBOLSO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O consumidor tem o direito de ver-se reembolsado pelos gastos suportados fora da rede credenciada da operadora de plano de saúde, desde que cumpridas as regras contratuais. 2. Se a escolha do paciente se pauta única e exclusivamente em opção livre e consciente em se submeter ao tratamento em hospital não conveniado, afasta-se a pretensão de reembolso. 3. Ausente ato ilícito não se revela cabível impor condenação escorada em ofensa extrapatrimonial. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REEMBOLSO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O consumidor tem o direito de ver-se reembolsado pelos gastos suportados fora da rede credenciada da operadora de plano de saúde, desde que cumpridas as regras contratuais. 2. Se a escolha do paciente se pauta única e exclusivamente em opção livre e consciente em se submeter ao tratamento em hospital não conveniado, afasta-se a pretensão de reembolso. 3. Ausente ato ilícito não se revela cabível impor condenação escorada em ofensa extrapatrimonial. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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