TJDF APC - 922730-20140111512614APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO IMPUGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição da República assevera em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a declaração de pobreza, prevista no art. 4º da Lei Federal Nº 1.060/1950, faz presunção relativa da vulnerabilidade econômica alegada. 2. No incidente de impugnação à gratuidade de justiça caberá ao impugnante a comprovação inequívoca da capacidade financeira do impugnado para arcar com as despesas e custas do processo sem comprometimento de sua subsistência e de sua família. Aqui não basta revelar documentalmente a renda do réu, alegando que ela é superior à renda nacional. Faz-se preciso vislumbrar elementos objetivos e subjetivos de comprometimento ou não da renda. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. No caso concreto, o apelante, embora aufira renda aparentemente suficiente às despesas do processo, comprovou documentalmente seu estado de hipossuficiência financeira, porquanto não possui imóvel e carro próprio, vivendo de aluguel, com 2 (duas) dependentes de sua renda - uma cursando ensino superior com mensalidades em atraso que perfazem alta cifra. Ainda, há grande número de empréstimos consignados. Outrossim, a própria natureza da ação principal, revisão de contrato de empréstimo por razões de superendividamente, corroboram para a verossimilhança declaração de pobreza. 4. Condenação em custas. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de incidente processual (exegese do art. 20, § 1º, do CPC). 5. Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO IMPUGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição da República assevera em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a declaração de pobreza, prevista no art. 4º da Lei Federal Nº 1.060/1950, faz presunção relativa da vulnerabilidade econômica alegada. 2. No incidente de impugnação à gratuidade de justiça caberá ao impugnante a comprovação inequívoca da capacidade financeira do impugnado para arcar com as despesas e custas do processo sem comprometimento de sua subsistência e de sua família. Aqui não basta revelar documentalmente a renda do réu, alegando que ela é superior à renda nacional. Faz-se preciso vislumbrar elementos objetivos e subjetivos de comprometimento ou não da renda. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. No caso concreto, o apelante, embora aufira renda aparentemente suficiente às despesas do processo, comprovou documentalmente seu estado de hipossuficiência financeira, porquanto não possui imóvel e carro próprio, vivendo de aluguel, com 2 (duas) dependentes de sua renda - uma cursando ensino superior com mensalidades em atraso que perfazem alta cifra. Ainda, há grande número de empréstimos consignados. Outrossim, a própria natureza da ação principal, revisão de contrato de empréstimo por razões de superendividamente, corroboram para a verossimilhança declaração de pobreza. 4. Condenação em custas. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de incidente processual (exegese do art. 20, § 1º, do CPC). 5. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão