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Jurisprudência


TJDF APC - 922732-20140110940475APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE. VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada com clareza a prática do ato ilícito por parte do réu, que, no momento em que quis entrar no retorno, interceptou o veículo que estava na faixa da esquerda da avenida principal, está assentada a necessidade de ressarcir o dano experimentado pela autora. 2. É despicienda a alegação de vício de vontade no acordo entabulado perante conciliador chancelado por esta Eg. Corte da Justiça (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INTINERANTE) e devidamente assinado pelas partes. 3. Inexistindo provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não é crível a alegação de que o valor probandi da avença entabulada por agente público, cujo múnus tem como pilar a impessoalidade, é deficitário. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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