TJDF APC - 922734-20140310314179APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE JÁ POSSUI A PROPRIEDADE DO BEM POR FORÇA DE HERANÇA. COPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Se a autora exerce a posse de imóvel em razão de propriedade, adquirida por força de herança, em composse com os demais herdeiros, coproprietários, não há que pleitear usucapião de fração ideal que não conseguiu adquirir em razão de suposto desaparecimento de herdeira proprietária. A usucapião se presta ao reconhecimento do domínio daquele possuidor que não é proprietário do bem. Precedentes da jurisprudência pátria. 2. III - Na linha da orientação deste Tribunal, diante do efeito devolutivo da apelação, mais especificamente a 'profundidade' da apelação, o Tribunal ad quem não está limitado ao exame da controvérsia pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Ou seja, pode adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. (REsp 316.490/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2003, DJ 26/09/2005, p. 379). 3. Apelação não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE JÁ POSSUI A PROPRIEDADE DO BEM POR FORÇA DE HERANÇA. COPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Se a autora exerce a posse de imóvel em razão de propriedade, adquirida por força de herança, em composse com os demais herdeiros, coproprietários, não há que pleitear usucapião de fração ideal que não conseguiu adquirir em razão de suposto desaparecimento de herdeira proprietária. A usucapião se presta ao reconhecimento do domínio daquele possuidor que não é proprietário do bem. Precedentes da jurisprudência pátria. 2. III - Na linha da orientação deste Tribunal, diante do efeito devolutivo da apelação, mais especificamente a 'profundidade' da apelação, o Tribunal ad quem não está limitado ao exame da controvérsia pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Ou seja, pode adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. (REsp 316.490/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2003, DJ 26/09/2005, p. 379). 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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