TJDF APC - 922736-20130110942378APC
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DIAS ÚTEIS. VEDAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. PRÉ-FIXAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. TAXA SATI E CARTORIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Resta inconteste que a relação jurídica em questão tem natureza consumerista, possibilitando, inclusive, nos termos dos artigos 2º, 3º e 47, da Lei 8.078/90, a interpretação mais favorável ao consumidor. 2 - Havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, é lícita sua cobrança, não havendo que se falar em restituição de quantia paga. 3 - A adoção de cláusula contratual que prevê a prorrogação automática do prazo de entrega da obra não se mostra abusiva, desde que assentada sobre intervalo que não ultrapasse o limite usualmente estabelecido pelo mercado de 180 (cento e oitenta) dias corridos, sob pena de impingir desvantagem exagerada ao consumidor. 4 - A cláusula que antecipa as perdas e danos tem conteúdo compensatório e moratório, ao mesmo tempo. Assim, a previsão expressa de cláusula dessa natureza, visando indenizar eventuais danos materiais ao comprador, como se fora aluguel, e, ainda, encorajar a finalização da obra, o mais rápido possível, impede a fixação de lucros cessantes e a inversão da multa moratória. 5 - Arequerente não provou a existência de pagamento de importâncias indevidas, que pudesse justificar o congelamento do saldo devedor, até porque, é bom ressaltar, a mora da construtora teve início em janeiro de 2013, porém, a autora já havia quitado o valor do contrato, por meio de financiamento bancário, em data precedente e remota. 6 - Não se pode imputar ao consumidor o pagamento por um serviço que seja inerente às atividades desempenhadas pelas empresas requeridas, sobretudo quando estas acabam por se tornar as beneficiárias finais. A cobrança da taxa SATI é abusiva quando não descritos claramente os serviços de assessoria colocados à disposição do promitente comprador, aptos à ensejarem-lhe a transferência deste encargo. 7 - Conforme assente na jurisprudência e doutrina, o pagamento em dobro da cobrança excessiva só tem lugar quando houver comprovada má-fé. 8 - Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 9 - Recurso conhecido e provido parcialmente.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DIAS ÚTEIS. VEDAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. PRÉ-FIXAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. TAXA SATI E CARTORIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Resta inconteste que a relação jurídica em questão tem natureza consumerista, possibilitando, inclusive, nos termos dos artigos 2º, 3º e 47, da Lei 8.078/90, a interpretação mais favorável ao consumidor. 2 - Havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, é lícita sua cobrança, não havendo que se falar em restituição de quantia paga. 3 - A adoção de cláusula contratual que prevê a prorrogação automática do prazo de entrega da obra não se mostra abusiva, desde que assentada sobre intervalo que não ultrapasse o limite usualmente estabelecido pelo mercado de 180 (cento e oitenta) dias corridos, sob pena de impingir desvantagem exagerada ao consumidor. 4 - A cláusula que antecipa as perdas e danos tem conteúdo compensatório e moratório, ao mesmo tempo. Assim, a previsão expressa de cláusula dessa natureza, visando indenizar eventuais danos materiais ao comprador, como se fora aluguel, e, ainda, encorajar a finalização da obra, o mais rápido possível, impede a fixação de lucros cessantes e a inversão da multa moratória. 5 - Arequerente não provou a existência de pagamento de importâncias indevidas, que pudesse justificar o congelamento do saldo devedor, até porque, é bom ressaltar, a mora da construtora teve início em janeiro de 2013, porém, a autora já havia quitado o valor do contrato, por meio de financiamento bancário, em data precedente e remota. 6 - Não se pode imputar ao consumidor o pagamento por um serviço que seja inerente às atividades desempenhadas pelas empresas requeridas, sobretudo quando estas acabam por se tornar as beneficiárias finais. A cobrança da taxa SATI é abusiva quando não descritos claramente os serviços de assessoria colocados à disposição do promitente comprador, aptos à ensejarem-lhe a transferência deste encargo. 7 - Conforme assente na jurisprudência e doutrina, o pagamento em dobro da cobrança excessiva só tem lugar quando houver comprovada má-fé. 8 - Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 9 - Recurso conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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