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Jurisprudência


TJDF APC - 922737-20140110741849APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. TETO MÁXIMO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se altera o valor da multa diária (astreintes), fixada no intuito de obter agilidade e força coercitiva à determinação judicial, se condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Com o fito de evitar o enriquecimento ilícito, contudo, há de ser arbitrado um teto máximo para as astreintes, correspondente ao valor da causa. Precedentes do Colendo STJ e deste eg. TJDFT. 3. Imodificável o prazo para cumprimento da obrigação sob pena de aplicação da multa diária, porquanto adequado e razoável ao cumprimento da obrigação, haja vista que não se reveste de complexidade o ato de emitir carta de quitação, pois comprovado por sentença a inexistência do débito. Eventuais entraves burocráticos não justificam prazo maior para o cumprimento do desiderato. 4. Tendo decaído de parte mínima do pedido, mantém-se o ônus da sucumbência fixado na sentença resistida. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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