TJDF APC - 922741-20120710234800APC
CONSUMIDOR. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MORAIS. DEFEITO PRÉ-EXISTENTE. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC. 1. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não tem aplicação automática, não sendo razoável sua aplicação para a produção de provas negativas. 2. In casu, não restou comprovada a ocorrência de defeito pré-existente ou o inadimplemento pelos réus. 3. Ausente comprovação de ilícito, prejudica-se a análise dos danos morais. 4. Não havendo condenação, fixam-se os honorários nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC, merecendo reforma para reduzi-los, mas mantendo suspensa a exigibilidade conforme comando legal. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MORAIS. DEFEITO PRÉ-EXISTENTE. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC. 1. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não tem aplicação automática, não sendo razoável sua aplicação para a produção de provas negativas. 2. In casu, não restou comprovada a ocorrência de defeito pré-existente ou o inadimplemento pelos réus. 3. Ausente comprovação de ilícito, prejudica-se a análise dos danos morais. 4. Não havendo condenação, fixam-se os honorários nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC, merecendo reforma para reduzi-los, mas mantendo suspensa a exigibilidade conforme comando legal. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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