main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 922742-20140110114007APC

Ementa
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA DO CURSO - CANCELAMENTO FORMAL - DESNECESSIDADE - MENSALIDADE - FREQUÊNCIA NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS SEM USUFRUTO DAS AULAS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos contratos de prestação de serviços educacionais, as instituições de ensino serão remuneradas pela efetiva prestação dos serviços, tendo em vista que a mera disponibilização das aulas não é suficiente para imputar ao aluno que abandona o curso o dever de pagamento das mensalidades. 2. Cláusulas contratuais que compilam o aluno a quitar período letivo ainda que o curso tenha sido abandonado são nulas de pleno direito em face da abusividade, haja vista a extrema desvantagem imposta ao consumidor (CDC, 51, IV). 3. Incumbe à instituição de ensino demonstrar o efetivo usufruto dos serviços prestados, porque a produção da prova mostra-se impossível ao aluno, uma vez que ele não tem acesso aos documentos internos da unidade educacional. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão