TJDF APC - 922742-20140110114007APC
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA DO CURSO - CANCELAMENTO FORMAL - DESNECESSIDADE - MENSALIDADE - FREQUÊNCIA NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS SEM USUFRUTO DAS AULAS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos contratos de prestação de serviços educacionais, as instituições de ensino serão remuneradas pela efetiva prestação dos serviços, tendo em vista que a mera disponibilização das aulas não é suficiente para imputar ao aluno que abandona o curso o dever de pagamento das mensalidades. 2. Cláusulas contratuais que compilam o aluno a quitar período letivo ainda que o curso tenha sido abandonado são nulas de pleno direito em face da abusividade, haja vista a extrema desvantagem imposta ao consumidor (CDC, 51, IV). 3. Incumbe à instituição de ensino demonstrar o efetivo usufruto dos serviços prestados, porque a produção da prova mostra-se impossível ao aluno, uma vez que ele não tem acesso aos documentos internos da unidade educacional. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA DO CURSO - CANCELAMENTO FORMAL - DESNECESSIDADE - MENSALIDADE - FREQUÊNCIA NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS SEM USUFRUTO DAS AULAS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos contratos de prestação de serviços educacionais, as instituições de ensino serão remuneradas pela efetiva prestação dos serviços, tendo em vista que a mera disponibilização das aulas não é suficiente para imputar ao aluno que abandona o curso o dever de pagamento das mensalidades. 2. Cláusulas contratuais que compilam o aluno a quitar período letivo ainda que o curso tenha sido abandonado são nulas de pleno direito em face da abusividade, haja vista a extrema desvantagem imposta ao consumidor (CDC, 51, IV). 3. Incumbe à instituição de ensino demonstrar o efetivo usufruto dos serviços prestados, porque a produção da prova mostra-se impossível ao aluno, uma vez que ele não tem acesso aos documentos internos da unidade educacional. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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