TJDF APC - 922745-20130111210599APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. EFICÁCIA SUBJETIVA. ULTRA PARTES. ERGA OMNES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. 1. As associações têm legitimidade, com fulcro nos artigos 81 e 82 do CPC para propor ACP em matéria consumerista desde que incluída no âmbito de suas finalidades estatutárias, com eficácia subjetiva erga omnes, não restrita aos seus associados. 2. Não se aplica o RE 573.232/SC, julgado com repercussão geral para os casos em que a legitimação não é extraída do inciso XXI do art. 5º da Constituição da República, conforme julgado pelo Supremo. 3. Não há julgamento extra petita quando é declarada a nulidade de cláusula, mesmo que a ela lhe seja dado nome diverso do constante da exordial. 4. A ACP prescreve em cinco anos conforme determinação do art. 21 da Lei da Ação Popular. 5. É vedada a cumulação de comissão de permanência - ou qualquer nome que seja dado à cláusula de mesma natureza - com outros encargos moratórios. 6. É possível a repetição do indébito em dobro desde que comprovada má-fé. Afasta-se a presunção de boa-fé quando a parte já foi condenada em obrigação de não fazer e descumpre a condenação. 7. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. EFICÁCIA SUBJETIVA. ULTRA PARTES. ERGA OMNES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. 1. As associações têm legitimidade, com fulcro nos artigos 81 e 82 do CPC para propor ACP em matéria consumerista desde que incluída no âmbito de suas finalidades estatutárias, com eficácia subjetiva erga omnes, não restrita aos seus associados. 2. Não se aplica o RE 573.232/SC, julgado com repercussão geral para os casos em que a legitimação não é extraída do inciso XXI do art. 5º da Constituição da República, conforme julgado pelo Supremo. 3. Não há julgamento extra petita quando é declarada a nulidade de cláusula, mesmo que a ela lhe seja dado nome diverso do constante da exordial. 4. A ACP prescreve em cinco anos conforme determinação do art. 21 da Lei da Ação Popular. 5. É vedada a cumulação de comissão de permanência - ou qualquer nome que seja dado à cláusula de mesma natureza - com outros encargos moratórios. 6. É possível a repetição do indébito em dobro desde que comprovada má-fé. Afasta-se a presunção de boa-fé quando a parte já foi condenada em obrigação de não fazer e descumpre a condenação. 7. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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