TJDF APC - 922750-20130110591953APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. RECURSO ADESIVO.PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REGULARIDADE. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL E DESPEJO. SHOPPING CENTER. DECADÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singularidade do recurso que estabelece a premissa que é admitido apenas a interposição de um único recurso em face da mesma decisão impugnada. 2- O princípio da dialeticidade determina que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (art. 514, CPC), em observância ao pressuposto extrínseco de admissibilidade. 3- A procuração e o substabelecimento juntados por cópia, autenticados ou não, possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade (precedentes STJ). No caso concreto, não subsistindo qualquer argumentação capaz de afastar tal presunção, preponderam os efeitos da representação processual do recorrido, não havendo falar em revelia. 4- O Código de Processo Civil não determina a obrigatoriedade das pessoas jurídicas em apresentarem os atos constitutivos para regularizar a representação em juízo. 5- Para efeito de decadência do direito pleiteado deve-se levar em consideração a data da interposição da ação, independente de necessidade de emenda posteriormente. 6 - Observados os critérios avaliativos insertos nas regras técnicas (NBR nº 14653-1/2001) para apuração do valor do aluguel, o laudo pericial deve prevalecer. 7 - O fato mais importante na determinação do valor locativo, quando da utilização do método comparativo, é a necessidade de um tratamento especial, através da introdução de coeficientes de ajustes, chamado de homogeneização dos elementos comparativos. 8 - O valor da renovação de aluguel de loja, situada em SHOPPING center, deve corresponder à quantia condizente com as condições que beneficiem o lojista e com as vantagens de se ter a referida loja no empreendimento. 9- Agravo retido desprovido. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo e ao recurso adesivo. Não conhecida a apelação na ação conexa.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. RECURSO ADESIVO.PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REGULARIDADE. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL E DESPEJO. SHOPPING CENTER. DECADÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singularidade do recurso que estabelece a premissa que é admitido apenas a interposição de um único recurso em face da mesma decisão impugnada. 2- O princípio da dialeticidade determina que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (art. 514, CPC), em observância ao pressuposto extrínseco de admissibilidade. 3- A procuração e o substabelecimento juntados por cópia, autenticados ou não, possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade (precedentes STJ). No caso concreto, não subsistindo qualquer argumentação capaz de afastar tal presunção, preponderam os efeitos da representação processual do recorrido, não havendo falar em revelia. 4- O Código de Processo Civil não determina a obrigatoriedade das pessoas jurídicas em apresentarem os atos constitutivos para regularizar a representação em juízo. 5- Para efeito de decadência do direito pleiteado deve-se levar em consideração a data da interposição da ação, independente de necessidade de emenda posteriormente. 6 - Observados os critérios avaliativos insertos nas regras técnicas (NBR nº 14653-1/2001) para apuração do valor do aluguel, o laudo pericial deve prevalecer. 7 - O fato mais importante na determinação do valor locativo, quando da utilização do método comparativo, é a necessidade de um tratamento especial, através da introdução de coeficientes de ajustes, chamado de homogeneização dos elementos comparativos. 8 - O valor da renovação de aluguel de loja, situada em SHOPPING center, deve corresponder à quantia condizente com as condições que beneficiem o lojista e com as vantagens de se ter a referida loja no empreendimento. 9- Agravo retido desprovido. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo e ao recurso adesivo. Não conhecida a apelação na ação conexa.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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