main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 922754-20121110042492APC

Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. 'PACTA SUNT SERVANDA'. MITIGAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO COM CLÁUSULAS ABUSIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO 1. Atese recursal que alega autonomia de vontade do contratante, buscando afastar a intervenção judicial quanto aos termos do acordo imposto ao consumidor, via atendimento telefônico, cujas condições contratadas em flagrante desproporção não restaram devidamente esclarecidas, esbarra no entendimento jurisprudencial da relativização do princípio do pacta sunt servanda, em face da manifesta onerosidade abusiva imposta ao consumidor. 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que a tramitação do feito se iniciou em setembro de 2012, na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante e que não restou evidenciada qualquer desídia por parte dos patronos do autor a macular o trabalho realizado, conclui-se que os honorários advocatícios foram fixados de acordo com as diretrizes do art. 20, §4º, do CPC, não havendo motivos razoáveis para redução do valor arbitrado, que não se mostra exorbitante. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão