TJDF APC - 922756-20110110827930APC
CIVIL. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. PAGAMENTO DE METADE DO IMÓVEL. ARROLAMENTO. PRETENSÃO AQUISITIVA SOBRE A DIFERENÇA. LAPSO TEMPORAL. INSUFICIENTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, os imóveis, objetos de programa habitacional fomentado pela CODHAB, descritos nos termos de destinação que atendessem os requisitos da Resolução nº 098/92, seriam considerados quitados, o que afasta a alegação de bem público do imóvel objeto da presente lide, e, por consequência, o caracteriza como desafetado. 2 - Insuficiente o lapso temporal para o exercício da pretensão aquisitiva, o pleito autoral não encontra amparo. 3 - Na hipótese dos autos, a pretensão aquisitiva sobre a totalidade de imóvel ocupado, se esbarra também em sentença transitada em julgado, proferida em ação de alienação judicial, na qual foi reconhecido o direito simultâneo e concorrente dos condôminos herdeiros, já que comprovado que o usucapiente pagou por apenas metade do referido bem. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. PAGAMENTO DE METADE DO IMÓVEL. ARROLAMENTO. PRETENSÃO AQUISITIVA SOBRE A DIFERENÇA. LAPSO TEMPORAL. INSUFICIENTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, os imóveis, objetos de programa habitacional fomentado pela CODHAB, descritos nos termos de destinação que atendessem os requisitos da Resolução nº 098/92, seriam considerados quitados, o que afasta a alegação de bem público do imóvel objeto da presente lide, e, por consequência, o caracteriza como desafetado. 2 - Insuficiente o lapso temporal para o exercício da pretensão aquisitiva, o pleito autoral não encontra amparo. 3 - Na hipótese dos autos, a pretensão aquisitiva sobre a totalidade de imóvel ocupado, se esbarra também em sentença transitada em julgado, proferida em ação de alienação judicial, na qual foi reconhecido o direito simultâneo e concorrente dos condôminos herdeiros, já que comprovado que o usucapiente pagou por apenas metade do referido bem. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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