TJDF APC - 922758-20140111875955APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. MÉRITO. CLÁUSULA DE INCIDÊNCIA DE JUROS A TAXAS VARIÁVEIS DE MERCADO. NÃO ABUSIVA. 1. É possível a citação por edital quando o credor evidencia que ultimou todas tentativas para citação do devedor. 2. A cláusula que impõe incidência de juros a taxas variáveis de mercado fixados mensalmente pelo Banco, calculados diariamente sobre o saldo devedor, não é abusiva quando o executado, ao aceitar a renegociação da dívida, vincula-se de forma livre e espontânea à referida cláusula, sendo conhecida a previsão da taxa de juros pelo Banco Central do Brasil. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. MÉRITO. CLÁUSULA DE INCIDÊNCIA DE JUROS A TAXAS VARIÁVEIS DE MERCADO. NÃO ABUSIVA. 1. É possível a citação por edital quando o credor evidencia que ultimou todas tentativas para citação do devedor. 2. A cláusula que impõe incidência de juros a taxas variáveis de mercado fixados mensalmente pelo Banco, calculados diariamente sobre o saldo devedor, não é abusiva quando o executado, ao aceitar a renegociação da dívida, vincula-se de forma livre e espontânea à referida cláusula, sendo conhecida a previsão da taxa de juros pelo Banco Central do Brasil. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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