TJDF APC - 922760-20130110418226APC
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÃO EM GARAGEM DE EDIFÍCIO. REPAROS. ASTREINTES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A construtora deve garantir a edificação pelo prazo de cinco anos, afastando a regra do artigo 26, II, do CDC, pois não se trata de defeito aparente ou de fácil constatação, a infiltração em garagem de edifício, cuja água se acumula na vaga pertencente à autora, que se intensifica durante o período chuvoso. Afasta-se, assim, a tese de decadência. 2 - Ausente a comprovação de excludente da responsabilidade civil, e tendo a empresa ré iniciado os reparos, que não se mostraram exitosos, resta vedada a prática de comportamento contraditório com o propósito de se isentar de tal dever. 3 - A pretensão para execução, majoração ou redução das multas fixadas pelo juízo monocrático deve ser submetida à apreciação daquele, em razão do descumprimento de suas determinações. 4 - O quantum fixado a título de danos morais não exige majoração quando fixados com razoabilidade diante das circunstâncias concretas do caso. 5 - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÃO EM GARAGEM DE EDIFÍCIO. REPAROS. ASTREINTES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A construtora deve garantir a edificação pelo prazo de cinco anos, afastando a regra do artigo 26, II, do CDC, pois não se trata de defeito aparente ou de fácil constatação, a infiltração em garagem de edifício, cuja água se acumula na vaga pertencente à autora, que se intensifica durante o período chuvoso. Afasta-se, assim, a tese de decadência. 2 - Ausente a comprovação de excludente da responsabilidade civil, e tendo a empresa ré iniciado os reparos, que não se mostraram exitosos, resta vedada a prática de comportamento contraditório com o propósito de se isentar de tal dever. 3 - A pretensão para execução, majoração ou redução das multas fixadas pelo juízo monocrático deve ser submetida à apreciação daquele, em razão do descumprimento de suas determinações. 4 - O quantum fixado a título de danos morais não exige majoração quando fixados com razoabilidade diante das circunstâncias concretas do caso. 5 - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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