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Jurisprudência


TJDF APC - 922762-20140110089663APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA VENDEDORA. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. ARRAS (SINAL). IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. RESOLUÇÃO DO PACTO. IGP-M. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20 § 3º CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados, o que fundamenta o reconhecimento da legitimidade passiva da construtora e da corretora para figurar na lide que envolva pedido de ressarcimento de valores pagos a título de corretagem. 2 - Havendo a rescisão do pacto, afasta-se o rigor da cláusula que prevê a irretratabilidade e irrevogabilidade do negócio jurídico. 3 - Constitui entendimento consolidado no TJDFT, que As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. Precedente (Acórdão n.777045, 20130310104639APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014, Pág.: 80). 4 - É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipotético o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para a parte. 5 - Em que pese corresponder a indenização a danos materiais (lucros cessantes), sob roupagem de aluguel, não há que se falar em atualização do respectivo valor pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), porque, estritamente, não se trata de relação locatícia. 6 - Não há empecilho à adoção da planilha apresentada pela demandada, todavia, a correção monetária, com base no índice estabelecido no contrato (INCC), deverá incidir a partir de cadadesembolso até o ajuizamento, e, após, pelo INPC, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 7 - Mesmo estimado o provimento parcial do apelo da ré, mas mantida a sucumbência recíproca, o argumento não convence, porque a sentença não perde sua natureza condenatória, ensejando a aplicação do art. 20, § 3º, c/c art. 21, caput, do CPC. 8 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, prescrição declarada e, no mérito, providos parcialmente.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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