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Jurisprudência


TJDF APC - 922763-20140110481123APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. REQUISITOS. HABITE-SE. AUSENTE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, impedindo funcionamento de empresas desconformes. 2. Aconcessão de licença de funcionamento deve observar o disposto nos artigos 13 e 18 da Lei Distrital 5.280/13. Não detendo habite-se o imóvel em que a empresa funcionava, não há como expedir alvará de funcionamento em detrimento do disposto em lei. 3. O artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil determina a fixação dos honorários advocatícios ainda que não tenha havido condenação nos autos. Caso a parte responsável pelos ônus sucumbenciais seja beneficiário da Justiça Gratuita, deve a exigibilidade dos honorários serem suspensos, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. 4. Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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