TJDF APC - 922764-20130110376516APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. POTÊNCIA DE VEÍCULO INFERIOR À ANUNCIADA. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. O prazo para buscar reparação de danos em razão de publicidade enganosa veiculada pela ré é quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir do conhecimento do dano, não havendo que se falar em vício ou defeito do produto, mas em fato do produto. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, como o fez o magistrado a quo, no presente caso. Agravo retido improvido. 3. Para a caracterização de publicidade enganosa, faz-se necessária a análise do caso concreto, levando-se em conta a natureza do serviço, a condição do consumidor e as provas acostadas aos autos, para que se verifique se houve a intenção da ré em induzir o consumidor ao erro com o propósito de captar clientes, ou se se tratou de mero erro material, facilmente perceptível, excluindo a responsabilidade do fornecedor. 4. A empresa que induz o consumidor a adquirir veículo informando que este possui potência maior do que a que verdadeiramente possui incorre em publicidade enganosa, passível de indenizá-lo por danos materiais. 5. Por mais difícil que tenha sido a situação quanto à indução da consumidora a erro sobre o fato do produto, para a configuração do dano moral, deve haver lesão na esfera íntima da apelante, causando-lhe baixa autoestima, vexames, constrangimentos, dor etc, o que não foi verificado na espécie. 6. Em alusão à interpretação dada pelo art. 20, §2º do Código de Processo Civil, é dever da parte sucumbente arcar com as despesas do processo, nelas incluída a remuneração do perito. 7. Negou-se provimento à apelação e deu-se parcial provimento ao recurso adesivo.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. POTÊNCIA DE VEÍCULO INFERIOR À ANUNCIADA. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. O prazo para buscar reparação de danos em razão de publicidade enganosa veiculada pela ré é quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir do conhecimento do dano, não havendo que se falar em vício ou defeito do produto, mas em fato do produto. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, como o fez o magistrado a quo, no presente caso. Agravo retido improvido. 3. Para a caracterização de publicidade enganosa, faz-se necessária a análise do caso concreto, levando-se em conta a natureza do serviço, a condição do consumidor e as provas acostadas aos autos, para que se verifique se houve a intenção da ré em induzir o consumidor ao erro com o propósito de captar clientes, ou se se tratou de mero erro material, facilmente perceptível, excluindo a responsabilidade do fornecedor. 4. A empresa que induz o consumidor a adquirir veículo informando que este possui potência maior do que a que verdadeiramente possui incorre em publicidade enganosa, passível de indenizá-lo por danos materiais. 5. Por mais difícil que tenha sido a situação quanto à indução da consumidora a erro sobre o fato do produto, para a configuração do dano moral, deve haver lesão na esfera íntima da apelante, causando-lhe baixa autoestima, vexames, constrangimentos, dor etc, o que não foi verificado na espécie. 6. Em alusão à interpretação dada pelo art. 20, §2º do Código de Processo Civil, é dever da parte sucumbente arcar com as despesas do processo, nelas incluída a remuneração do perito. 7. Negou-se provimento à apelação e deu-se parcial provimento ao recurso adesivo.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão