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Jurisprudência


TJDF APC - 922768-20150310012334APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. PERCENTUAL ESCOLHIDO PELA VENDEDORA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. REDUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a segunda incorporadora deu nome ao empreendimento, incutindo nos compradores a certeza de que o negócio era por ela garantido, e considerando que integra o mesmo grupo societário, evidencia-se a legitimidade daquela para responder à presente lide. Solidariedade que se confirma. 2. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 3. Comprovado que a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, mister a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva, a promitente vendedora tem o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel. 4. É lícita a aplicação de multa em razão da infração contratual praticada pela promitente vendedora, uma vez que prevista no contrato, entretanto o percentual escolhido pela requerida deverá incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. Em razão da inacumulabilidade da cláusula penal compensatória com os lucros cessantes, os valores recebidos a esse título deverão ser descontados. 5. Não há dúvida de que causas desta espécie têm sido uma repetição, principalmente perante o juízo a quo. Entretanto, ainda que seja repetitiva para o julgador, não restou demonstrado que também o é para o advogado que patrocina os interesses do autor. Portanto, se a causa não tem valor exorbitante, nem irrisório, não se mostra adequado abstrair do intervalo estabelecido pelo legislador, isto é, os honorários de sucumbência, havendo condenação, serão fixados entre 10% e 20% (art. 20, CPC). 6. Recursos conhecidos. Apelação do autor provida. Recurso da ré provido parcialmente.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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