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Jurisprudência


TJDF APC - 922779-20140210010714APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. ART. 1.695, CC. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FAMÍLIA. PRAZO DETERMINADO. AQUISIÇÃO DE AUTONOMIA FINANCEIRA. PARTILHA. ACORDO. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. 1. No vínculo conjugal, o dever de assistência mútua se prolonga mesmo após a sua quebra, especialmente nos casos em que um dos cônjuges dedica-se exclusivamente à família e, com o fim do casamento, não tem condições de se inserir no mercado de trabalho para prover sua própria subsistência. 2. Diante da ausência de prova cabal pela ré de que sua capacidade laborativa se encontra ceifada, inviabilizando a sua subsistência, eis que inexistente laudo médico que ateste a sua incapacidade para o trabalho, bem como diante do fato de que a ré possui idade economicamente ativa, sendo absolutamente capaz, denotando sua aptidão potencial para o trabalho, é certo que os alimentos devidos não devem ser definitivos, mas transitórios, eis que a sua fixação possui o fito de permitir que a ex-cônjuge se afaste da condição de dependente do cônjuge virago, adaptando-se à sua nova realidade de autonomia financeira. 3. Inexistindo impugnação do autor com relação ao veículo recebido no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil) em decorrência de alienação do imóvel adquirido pelo casal na constância do casamento, deve o autor restituir o excesso recebido para garantir a equivalência da partilha. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor improvido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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