TJDF APC - 922782-20150110344504APC
COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido oportunizado o contraditório e realização de perícia, houve recusa do autor, sendo infundadas as alegações da parte para se recusar a realizar o exame, sobretudo no tocante à necessidade de pagamento do exame perante o IML, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A legislação pertinente ao DPVAT, em caso de lesão física, exige a comprovação de que a vítima tenha experimentado invalidez permanente, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido oportunizado o contraditório e realização de perícia, houve recusa do autor, sendo infundadas as alegações da parte para se recusar a realizar o exame, sobretudo no tocante à necessidade de pagamento do exame perante o IML, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A legislação pertinente ao DPVAT, em caso de lesão física, exige a comprovação de que a vítima tenha experimentado invalidez permanente, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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