main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 922782-20150110344504APC

Ementa
COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido oportunizado o contraditório e realização de perícia, houve recusa do autor, sendo infundadas as alegações da parte para se recusar a realizar o exame, sobretudo no tocante à necessidade de pagamento do exame perante o IML, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A legislação pertinente ao DPVAT, em caso de lesão física, exige a comprovação de que a vítima tenha experimentado invalidez permanente, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão