TJDF APC - 922784-20090310179635APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ART. 47 DO CPC. AUSÊNCIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 944 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião, na modalidade extraordinária. 2. Preliminar de nulidade absoluta acolhida. 2.1. A citação de todos os litisconsortes passivos necessários é pressuposto para a regular formação da relação processual, e sua ausência implica nulidade do processo (art. 47, CPC). 2.2. Havendo notícia de que a proprietária do imóvel que os autores pretendem usucapir faleceu, e não aberto inventário, o pólo passivo deve ser formado pelos seus herdeiros. 3. Nas ações de usucapião, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, nos termos do art. 944, do CPC, sob pena de nulidade. 3.1. Precedente do STJ: 2. Viola o art. 944 do Código de Processo Civil a ausência de intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 34.188/MS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 04/05/1998). 4. Deve ser decretada a nulidade do processo, tanto em razão da não inclusão de todos os litisconsortes necessários, quanto diante da ausência de intimação do Parquetpara intervir como custus legisem causa na qual sua participação é obrigatória. 5. Preliminar de nulidade do processo acolhida. Sentença cassada. Recursos prejudicados.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ART. 47 DO CPC. AUSÊNCIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 944 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião, na modalidade extraordinária. 2. Preliminar de nulidade absoluta acolhida. 2.1. A citação de todos os litisconsortes passivos necessários é pressuposto para a regular formação da relação processual, e sua ausência implica nulidade do processo (art. 47, CPC). 2.2. Havendo notícia de que a proprietária do imóvel que os autores pretendem usucapir faleceu, e não aberto inventário, o pólo passivo deve ser formado pelos seus herdeiros. 3. Nas ações de usucapião, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, nos termos do art. 944, do CPC, sob pena de nulidade. 3.1. Precedente do STJ: 2. Viola o art. 944 do Código de Processo Civil a ausência de intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 34.188/MS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 04/05/1998). 4. Deve ser decretada a nulidade do processo, tanto em razão da não inclusão de todos os litisconsortes necessários, quanto diante da ausência de intimação do Parquetpara intervir como custus legisem causa na qual sua participação é obrigatória. 5. Preliminar de nulidade do processo acolhida. Sentença cassada. Recursos prejudicados.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão