TJDF APC - 922785-20110111875149APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento visando a anulação de ato administrativo tendo o juiz de 1º grau rejeitadoo pleito vestibular. 2. Segundo o princípio da dialeticidade e em observância aos ditames do artigo 514, II, do CPC, cabe ao recorrente contradizer, de forma objetiva e clara, os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão combatida, apresentando de forma cristalina as razões pelas quais a parte se insurge contra o ato judicial questionado. 3. Doutrina. Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão. (Nelson Nery Junior, in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. São Paulo: RT, 2000, pp. 149/150). 4. Verificando que a parte recorrente não desenvolveu qualquer argumentação tendente a infirmar os fundamentos do decisum guerreado, carece o recurso de regularidade formal e, por decorrência, enseja o seu não conhecimento. 5. Apelação não conhecida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento visando a anulação de ato administrativo tendo o juiz de 1º grau rejeitadoo pleito vestibular. 2. Segundo o princípio da dialeticidade e em observância aos ditames do artigo 514, II, do CPC, cabe ao recorrente contradizer, de forma objetiva e clara, os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão combatida, apresentando de forma cristalina as razões pelas quais a parte se insurge contra o ato judicial questionado. 3. Doutrina. Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão. (Nelson Nery Junior, in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. São Paulo: RT, 2000, pp. 149/150). 4. Verificando que a parte recorrente não desenvolveu qualquer argumentação tendente a infirmar os fundamentos do decisum guerreado, carece o recurso de regularidade formal e, por decorrência, enseja o seu não conhecimento. 5. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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