TJDF APC - 922786-20151010070770APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos em ação de busca e apreensão convertida em ação de execução. 1.1. Recurso para cassar a sentença. 1.2. Excesso de cobrança, com base em cláusulas abusivas. 2. Além de ser passível a revisão de cláusula contratual nos embargos à execução, a falta de indicação ao valor devido (art. 739-A, §5º, CPC) é vício sanável, suscetível de emenda (art. 284, caput, CPC). 3. O art. 598, do CPC, prevê a aplicação subsidiária à execução das disposições atinentes ao processo de conhecimento. 3.1. Na mesma linha deste entendimento, o art. 284, parágrafo único, do CPC, previsto no Livro I, do Código de Processo Civil, possui um papel de norma geral, apta a regular matérias não específicas ao processo de conhecimento, ou seja, comuns aos três tipos de processo (conhecimento, execução e cautelar). 4. Precedente da Casa: 2. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. (20140110286034APC , Relator Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE: 11/03/2015). 5. Apelo provido para cassar a sentença.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos em ação de busca e apreensão convertida em ação de execução. 1.1. Recurso para cassar a sentença. 1.2. Excesso de cobrança, com base em cláusulas abusivas. 2. Além de ser passível a revisão de cláusula contratual nos embargos à execução, a falta de indicação ao valor devido (art. 739-A, §5º, CPC) é vício sanável, suscetível de emenda (art. 284, caput, CPC). 3. O art. 598, do CPC, prevê a aplicação subsidiária à execução das disposições atinentes ao processo de conhecimento. 3.1. Na mesma linha deste entendimento, o art. 284, parágrafo único, do CPC, previsto no Livro I, do Código de Processo Civil, possui um papel de norma geral, apta a regular matérias não específicas ao processo de conhecimento, ou seja, comuns aos três tipos de processo (conhecimento, execução e cautelar). 4. Precedente da Casa: 2. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. (20140110286034APC , Relator Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE: 11/03/2015). 5. Apelo provido para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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