TJDF APC - 922788-20090810065800APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de reintegração de posse de imóvel. 2. É desnecessária a oitiva de testemunhas, quando haja nos autos elementos de prova suficientes para formar a convicção do magistrado. 2.1. Art. 130 do CPC: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em ação de reintegração de posse, eventual falta de comprovação da posse não acarreta a inépcia da inicial, mas a improcedência do pedido. 4. A autora é parte legítima para pleitear a reintegração de posse, porque é ela quem se afirma titular do direito pretendido. 4.1 Para Alfredo Buzaid, a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva relativa à lide que constitui o objeto do processo civil, assentando ainda, o saudoso Professor, que a legitimidade de parte há de ser considerada do ponto de vista do sujeito ativo e do sujeito passivo da relação processual. 4.2 A legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. É a pertinência subjetiva para a ação. 5. O pedido de antecipação da tutela deferido na sentença foi solicitado na inicial, situação que afasta a caracterização de julgamento ultra petita. 6. Para o acolhimento do pedido de reintegração de posse, a parte autora deve comprovar a) I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho (art. 927, CPC). 7. O art. 1.196 do Código Civil define o possuidor como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 8. Ernane Fidélis ensina que a posse será adquirida com o simples exercício do poder de fato sobre a coisa, independentemente de qualquer causalidade (SANTOS, Ernane Fidelis dos. Comentários ao Novo Código Civil, XV, p. 114). 9. A parte que constrói muro para cercar terreno e limpa a região pratica atos que exteriorizam posse do imóvel. 9.1. A pretexto de exercer o direito de moradia, não podem os réus invadir terras ocupadas. 9.2. Jurisprudência: A posse é exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, o de usar, gozar e dispor da coisa como bem convir ao possuidor. A construção de muro para cercar imóvel é ato que exterioriza posse, independentemente da construção de outras benfeitorias. A prática do esbulho com a finalidade de efetivar o exercício do direito de moradia não o torna legítimo (20080810098943APC, Relator Sérgio Bittencourt, 4ª Turma Cível, DJE 07/07/2010). 10. Uma vez qualificados, os requeridos, como possuidores de má-fé, estes não fazem jus ao direito de ressarcimento das benfeitorias úteis. 11. Jurisprudência: (...) Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. 3. Demonstrada nos autos a presença dos requisitos ensejadores à proteção possessória, a reintegração da posse é medida que se impõe (20120610147617APC, Relator Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 29/06/2015). 12. Preliminares de cerceamento de defesa, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e julgamento ultra petita rejeitadas. Recursos improvidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de reintegração de posse de imóvel. 2. É desnecessária a oitiva de testemunhas, quando haja nos autos elementos de prova suficientes para formar a convicção do magistrado. 2.1. Art. 130 do CPC: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em ação de reintegração de posse, eventual falta de comprovação da posse não acarreta a inépcia da inicial, mas a improcedência do pedido. 4. A autora é parte legítima para pleitear a reintegração de posse, porque é ela quem se afirma titular do direito pretendido. 4.1 Para Alfredo Buzaid, a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva relativa à lide que constitui o objeto do processo civil, assentando ainda, o saudoso Professor, que a legitimidade de parte há de ser considerada do ponto de vista do sujeito ativo e do sujeito passivo da relação processual. 4.2 A legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. É a pertinência subjetiva para a ação. 5. O pedido de antecipação da tutela deferido na sentença foi solicitado na inicial, situação que afasta a caracterização de julgamento ultra petita. 6. Para o acolhimento do pedido de reintegração de posse, a parte autora deve comprovar a) I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho (art. 927, CPC). 7. O art. 1.196 do Código Civil define o possuidor como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 8. Ernane Fidélis ensina que a posse será adquirida com o simples exercício do poder de fato sobre a coisa, independentemente de qualquer causalidade (SANTOS, Ernane Fidelis dos. Comentários ao Novo Código Civil, XV, p. 114). 9. A parte que constrói muro para cercar terreno e limpa a região pratica atos que exteriorizam posse do imóvel. 9.1. A pretexto de exercer o direito de moradia, não podem os réus invadir terras ocupadas. 9.2. Jurisprudência: A posse é exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, o de usar, gozar e dispor da coisa como bem convir ao possuidor. A construção de muro para cercar imóvel é ato que exterioriza posse, independentemente da construção de outras benfeitorias. A prática do esbulho com a finalidade de efetivar o exercício do direito de moradia não o torna legítimo (20080810098943APC, Relator Sérgio Bittencourt, 4ª Turma Cível, DJE 07/07/2010). 10. Uma vez qualificados, os requeridos, como possuidores de má-fé, estes não fazem jus ao direito de ressarcimento das benfeitorias úteis. 11. Jurisprudência: (...) Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. 3. Demonstrada nos autos a presença dos requisitos ensejadores à proteção possessória, a reintegração da posse é medida que se impõe (20120610147617APC, Relator Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 29/06/2015). 12. Preliminares de cerceamento de defesa, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e julgamento ultra petita rejeitadas. Recursos improvidos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão