TJDF APC - 922790-20120810077753APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 1.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por consequência, da capitalização, da tabela price ou do anatocismo. 2. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, conforme Resolução 3.919/10 do Banco Central, art. 3º, I. 3. Em razão da sucumbência do autor, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser invertidos, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor no processo. 4. Recurso do autor improvido. Recurso do réu provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 1.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por consequência, da capitalização, da tabela price ou do anatocismo. 2. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, conforme Resolução 3.919/10 do Banco Central, art. 3º, I. 3. Em razão da sucumbência do autor, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser invertidos, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor no processo. 4. Recurso do autor improvido. Recurso do réu provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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